A medida inserida no Orçamento do Estado 2024 que atribui passes gratuitos a todos os estudantes até aos 23 anos (inclusive) ou 24 anos, quando inscritos em cursos com ciclo de estudos integrados, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2024 com a publicação da Portaria 7-A/2024, de 5 de janeiro.
Neste âmbito, a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC) publica o presente fluxograma que sintetiza as regras definidas para beneficiação por parte dos utilizadores. Importa, ainda referir que o novo passe estará válido para utilização anual, até aos 18 anos de idade (sendo que a partir dos 19 e até aos 23 carece de apresentação anual de comprovativo de matrícula), permitindo uma maior mobilidade dos estudantes, não carecendo de carregamento mensal.
Caso exista qualquer alteração de percurso (origem ou destino), deverão os utilizadores informar o Operador de Transporte Público.
Fonte: Nota de Imprensa / Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC)
